O juiz Luiz Bessa Neto, da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, negou o pedido da Secretaria de Justiça Cidadania (Sejus) para que o detento Antônio Jussivan Alves dos Santos, o ‘Alemão’, fosse transferido para presídio federal. ‘Alemão’ cumpre pena pelo furto milionário ao Banco Central (BC) na Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima, a antiga Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL) I.
Na mesma decisão, publicada nesta quarta-feira (29), o magistrado determina que o detento apontado como mentor do furto ao BC seja recambiado imediatamente para a Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, em Pacatuba.
Bessa Neto afirmou no despacho que negou o pedido da Sejus, “em razão da inexistência de indícios a recomendar a inclusão do mesmo em presídio federal”. O juiz salientou ainda que privar o interno de “cumprir a pena em unidade prisional mais próxima do lugar onde reside sua família, seria castrar-lhe o direito de convívio saudável com seus entes familiares, consoante previsão na Lei de Execução Penal”.
O magistrado atendeu ao pedido da advogada Erbênia Rodrigues, que representa ‘Alemão’. A solicitação havia sido protocolada no dia 8 deste mês. A advogada sustentou que “não existia motivo plausível para transferir o reeducando”.
Para Erbênia Rodrigues, não existe prova que ‘Alemão’ esteja por trás de nenhum plano de fuga. A representante legal do detento relata que após a transferência dele para a CPPL I, “mesmo correndo risco de vida, devido aos problemas que estavam acontecendo naquela unidade prisional, seja rebelião, incêndio, fugas, permaneceu ali, obedecendo a Justiça no tocante aos deveres inerentes ao cumprimento da pena”. A Secretaria de Justiça não comentou a decisão.
DN
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